PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PNAB VAI ATÉ 30 DE JANEIRO

Os entes federativos que receberam recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) devem ficar atentos ao prazo para envio da prestação de contas. De acordo com a Instrução Normativa MINC nº 25, de 22 de agosto de 2025, estados, o Distrito Federal e os municípios têm até o dia 30 de janeiro de 2026 para encaminhar o Relatório de Gestão por meio da Plataforma Transferegov.

A normativa detalha as informações obrigatórias que devem constar no relatório, garantindo transparência na execução dos recursos públicos e rastreabilidade das ações culturais financiadas pela PNAB. Entre os dados exigidos, estão:

• Listas de editais de fomento, licitações, parcerias ou contratações diretas, com links de publicação no Diário Oficial;
• Listas de contemplados, incluindo nomes (ou CNPJs/CPFs anonimizados), valores de projetos e links de publicação oficial;
• Cópias em PDF dos editais e listas de contemplados;
• Comprovantes de transferências ou devoluções de saldos remanescentes das contas específicas da PNAB;
• Registros de alterações no PAAR (Plano de Ação Anual de Recursos), caso tenham ocorrido.

Segundo o artigo 9º da Instrução Normativa, a apresentação do Relatório de Gestão tem como objetivo demonstrar e verificar os resultados da execução dos recursos da PNAB. Após o envio, o Ministério da Cultura (MinC) realizará a análise técnica e financeira das informações prestadas.

O cumprimento do prazo é essencial para que os entes mantenham a regularidade no recebimento de novos repasses e garantam a continuidade das políticas culturais.

Para facilitar o processo, o modelo de planilha e demais orientações técnicas estão disponíveis no site oficial do Ministério da Cultura.

Fonte de informação Ministério da Cultura Brasília DF 27 de janeiro de 2026 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a julgar, entre 10 e 11 de março, a ação penal contra deputados do PL acusados de desviar emendas parlamentares.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação dos deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e do suplente Bosco Costa (PL-SE), por corrupção passiva e organização criminosa.

Eles são acusados de cobrar propina em troca do repasse e liberação dos recursos.

Na denúncia, a PGR afirma que as provas reunidas ao longo da investigação apontam que o grupo pediu R$ 1,6 milhão em propina para garantir a liberação de R$ 6,6 milhões em emendas de saúde destinadas ao município de São José de Ribamar (MA) (veja no vídeo acima).

O relator da ação penal é o ministro Cristiano Zanin. O caso será julgado também pelos demais integrantes da primeira turma: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente do colegiado.

A investigação começou em novembro de 2020, quando Eudes Sampaio, então prefeito da cidade maranhense, denunciou o possível esquema de desvio de recursos federais.

De acordo com os investigadores, a organização criminosa – que contava com a participação dos deputados do PL, de lobistas e até de um agiota – exigia a devolução de 25% dos valores de emendas destinadas a ações na área de saúde na cidade de São José de Ribamar.

 Ou seja: os envolvidos, inclusive os parlamentares, cobravam irregularmente uma propina de 25% em cima de emendas destinadas aos municípios. Os pagamentos deveriam ser realizados por gestores públicos, como os prefeitos.

O caminho da propina era: agiotas emprestavam dinheiro para parlamentares. Esses parlamentares indicavam emendas para as prefeituras. Os agiotas cobravam o empréstimo dos prefeitos.

São alvos da apuração três emendas, que, somadas, totalizaram R$ 6,67 milhões. Desse montante, segundo as investigações, R$ 1,6 milhão foi exigido do gestor de São José de Ribamar como contrapartida pelo grupo criminoso.

A defesa de Josimar Maranhãozinho afirmou que não houve a indicação da prova de autoria das emendas enviadas ao município maranhense. Sustentou que é adversário político do prefeito da cidade e, por isso, não teria motivo para enviar recursos.

Advogados de Pastor Gil e Bosco Costa fizeram questionamentos sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para o caso. Também apontaram cerceamento de defesa e falta de acesso integral aos autos.

Por Márcio Falcão, TV Globo e g1 — Brasília 09/12/2025 08h56 Atualizado.

PREFEITO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ É REPROVADO POR APLICAR MENOS QUE O MÍNIMO NA EDUCAÇÃO:

Tribunal de Contas do Estado identificou que município de Santa Luzia do Paruá investiu apenas 19,64% no Fundeb, abaixo dos 20% exigidos por lei.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) reprovou as contas de governo do prefeito de Santa Luzia do Paruá, Antonio Vilson Marreiros Ferraz, referentes a 2023. A decisão, unânime, foi fundamentada principalmente no descumprimento da Constituição Federal quanto ao investimento mínimo em educação.

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A falha grave apontada pelo relatório de instrução do TCE-MA foi a aplicação de recursos abaixo do patamar legal no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A Constituição exige que os municípios destinem, no mínimo, 20% da receita de impostos para o fundo. Entretanto, a gestão do prefeito Antonio Vilson aplicou apenas 19,64% no exercício de 2023, violando o art. 212-A da Carta Magna.

O parecer prévio do tribunal, emitido na terça-feira (3), destacou a irregularidade como um dos motivos centrais para a desaprovação das contas. A decisão foi relatada pelo conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa.

Com a reprovação pelo TCE-MA, o processo segue agora para a Câmara de Vereadores de Santa Luzia do Paruá, que fará o julgamento político das contas do prefeito. O tribunal também encaminhou cópias do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Estado.

Por Genilson Silva 1 de Outubro de 2025.

FPM do 2º decêndio de dezembro registra alta e soma R$ 5,5 bilhões aos cofres municipais

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que será creditado nesta sexta-feira, 19 de dezembro, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2º decêndio do mês, no valor de R$ 5.507.895.551,87, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante alcança o valor de R$ 6.884.869.439,87.

Desde 2024, a Confederação implementou uma metodologia própria para estimar os valores do FPM, incluindo os do primeiro decêndio. Em comparação com os dados efetivos da liberação do fundo, a previsão da CNM apresentou uma diferença de R$ 406.262,65 frente ao montante passado. Isso demonstra uma alta precisão dos cálculos realizados pela entidade. 

De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), considerando-se o acumulado de 2025, incluindo os repasses adicionais de 1% realizados em julho, setembro e dezembro, o FPM registra crescimento de 11,74% em relação a 2024, o que representa um aporte adicional de R$ 24,5 bilhões. 

Aos gestores municipais, a CNM reforça a necessidade de cautela na utilização dos recursos do FPM. A entidade destaca a importância de manter controle rigoroso das finanças e de planejamento adequado ao longo do segundo semestre, período que historicamente apresenta resultados financeiros inferiores aos observados no primeiro semestre.

OS TIMES DO JUVENTUDE E REAL CENTRO REALIZARAM UMA LINDA HOMENAGEM EM MEMÓRIA AOS JOVENS ASSASSINADOS BRUTALMENTE EM SANTA LUZIA DO PARUÁ MA :

 Na tarde deste domingo, dia 07 de dezembro, na final da Copa Força Jovem Universal (FJU) de Futsal, no Ginásio Poliesportivo de SLP, os times Juventude e Real Centro, realizaram uma linda homenagem em memória aos jovens assassinados brutalmente, no último dia 28 de novembro, na ocasião os jogadores exibiram um banner com fotos dos garotos e um pedido de justiça.

Não é a primeira manifestação em pedido de justiça e paz que os amigos dos mesmo fazem, o primeiro foi durante a despedida dos dois jovens no velório.

Que a justiça seja feita e que suas memórias sejam honradas.

Prefeito de cidade no Maranhão é preso em MT suspeito de extração ilegal de ouro:

Joedson "Júnior Garimpeiro" foi abordado em Confresa (MT) com amostras de material similar ao ouro, e a polícia suspeita de exploração em área indígena devido a anotações e a presença de um indígena no grupo

O prefeito do município de Centro Novo, no Maranhão, Joedson Almeida dos Santos, o Júnior Garimpeiro (PSDB), foi preso nesta quarta-feira (12), em Confresa (1.027 km de Cuiabá), sob suspeita de extração ilegal de ouro. Segundo a Polícia Militar, ele já possuía histórico do mesmo tipo de crime.

De acordo com boletim de ocorrência, Júnior e outras três pessoas, dois homens e uma mulher, estavam em uma caminhonete modelo Ford Ranger quando foram abordados em uma barreira policial na MT-430. 

Ao serem questionados sobre a origem e o destino, o grupo apresentou versões contraditórias. Um deles admitiu à PM que os quatro vinham de uma região de garimpo em Paranaíta. Na sequência, Joedson se apresentou como prefeito de Centro Novo e durante a checagem junto aos sistemas de segurança, as autoridades constataram que ele possuía passagem anterior por extração irregular de recursos minerais pertencentes à União. 

Aliado à informação de que o grupo vinha de uma região de garimpo, a polícia suspeitou de possíveis ilegalidades e, ao revistar a caminhonete, encontraram amostras de solo e fragmentos de material de cor amarelada, similiar ao ouro. Os PMs chegaram a passar os invólucros onde estavam as amostras em um detector de metais, o que corroborou para a hipótese de que se tratava de ouro ilegal, no entanto o tipo de metal só poderá ser confirmado mediante perícia em Cuiabá, para onde o material apreendido foi encaminhado. 

Na caminhonete, também foram encontradas anotações em idioma indígena e um GPS de alta precisão. Um dos ocupantes do veículo, que se tratava de um indígena, afirmou trabalhar em uma região de garimpo, o que levantou também a suspeita de que a exploração mineral pode estar ocorrendo em área indígena, agravante à ocorrência. 

O grupo foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Confresa que dará continuidade às investigações. 

(Fonte Maranhão Notícias)

ÁUDIOS DE PACOVAN INDICAM QUE COBRANÇA DE PROPINA É PRÁTICA GENERALIZADA NO MARANHÃO:

Nas alegações finais da PGR pedindo a condenação de Josimar e outros, nenhuma surpresa. Em suas 25 páginas a Procuradoria Geral da República é contundente em detalhar as ações do grupo de Maranhãozinho. Os trechos das mensagens entre Pacovan, Josimar e outros do grupo são desconcertantes. Indicam com clareza vulgar que a corrida por propina de emendas é prática que vai mundo além do grupo que está sendo julgado agora. Veja abaixo:

"Com relação ao agiota Pacovan, já falecido, o seu papel era o de solicitar a propina em nome do grupo, a exemplo do que ocorreu em São José do Ribamar/MA. São fartas as provas de que atuava em diferentes municípios, como se verifica da seguinte mensagem, na qual cita dificuldades para o recebimento de valores no ente municipal e também em Bacabal/MA .

Pacovan: “Essa situação de eu não ter pegado o comprovante... Pagou no dia 31, dia 05 já era pra eu estar com os papéis na mão. Entendeu? [...] Rapaz, só raposas. Na hora que cai na conta, já cai outras pessoas dizendo que é deles. Outros lobistas, outras pessoas. Tem que ser assim, caiu na conta, no dia seguinte já pegar o comprovante. E eu fui lá com 30 dias depois. [...] Caiu dia 31, eu tô indo lá dizer: ‘aqui é meu’, dia 21 de janeiro. Como é que é teu, porque tu não veio dia 05, dia 10? Eu tô com ar de doido. Eu tô tomando remédio controlado. Vou logo explicar pra tu. Com ar de doido, porque é uma responsabilidade muito grande. [...] Tô indo pra Ribamar resolver. Porque as duas broncas são Ribamar e Bacabal” (fl. 16 do RAPJ n. 4848329/2021, com grifos acrescidos).

Em um outro áudio, que também demonstra o amplo alcance do grupo, Pacovan sugere a concentração de recursos de emendas em São José do Ribamar, em detrimento da pulverização em municípios menores. A estratégia, revelada a Josimar, visava à otimização da coleta da propina:

Pacovan: “Mas eu alinhei lá com o cara [sic], tá alinhado. Se tu puder botar lá, viu? Dá um jeitinho lá, de botar lá, Ribamar. Porque é melhor do que botar nesses pequeninhos. Quinhentos ali, mil acolá. Bota logo em um grande, entendeu?” (fl. 5 do RAPJ n. 4848329/2021, com grifos acrescidos).

(Fonte Maranhão Notícias)