PREFEITO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ É REPROVADO POR APLICAR MENOS QUE O MÍNIMO NA EDUCAÇÃO:

Tribunal de Contas do Estado identificou que município de Santa Luzia do Paruá investiu apenas 19,64% no Fundeb, abaixo dos 20% exigidos por lei.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) reprovou as contas de governo do prefeito de Santa Luzia do Paruá, Antonio Vilson Marreiros Ferraz, referentes a 2023. A decisão, unânime, foi fundamentada principalmente no descumprimento da Constituição Federal quanto ao investimento mínimo em educação.

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A falha grave apontada pelo relatório de instrução do TCE-MA foi a aplicação de recursos abaixo do patamar legal no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A Constituição exige que os municípios destinem, no mínimo, 20% da receita de impostos para o fundo. Entretanto, a gestão do prefeito Antonio Vilson aplicou apenas 19,64% no exercício de 2023, violando o art. 212-A da Carta Magna.

O parecer prévio do tribunal, emitido na terça-feira (3), destacou a irregularidade como um dos motivos centrais para a desaprovação das contas. A decisão foi relatada pelo conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa.

Com a reprovação pelo TCE-MA, o processo segue agora para a Câmara de Vereadores de Santa Luzia do Paruá, que fará o julgamento político das contas do prefeito. O tribunal também encaminhou cópias do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Estado.

Por Genilson Silva 1 de Outubro de 2025.