STF começa a julgar Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil por suposto esquema envolvendo emendas parlamentares:

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta terça-feira (10), o julgamento da ação penal que envolve os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA). Os parlamentares são acusados pela Procuradoria-Geral da República de participação em um suposto esquema de desvio de recursos de emendas parlamentares.

A denúncia teve origem em 2020 após o então prefeito de São José de Ribamar, Eudes Sampaio, relatar que teria sido pressionado a pagar R$ 1,6 milhão em propina para a liberação de cerca de R$ 6,67 milhões em emendas parlamentares destinadas à área da saúde do município.

De acordo com a acusação, o grupo teria atuado de forma organizada na negociação da liberação dos recursos. O Ministério Público aponta que Josimar Maranhãozinho teria exercido papel de liderança no suposto esquema, sendo responsável por controlar e direcionar a destinação das emendas.

Os parlamentares respondem por corrupção passiva e participação em organização criminosa. As defesas negam as acusações e sustentam que não houve irregularidades.

O julgamento será realizado pela Primeira Turma do STF, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Estão previstas duas sessões nesta terça-feira (10), às 9h e às 14h, e uma terceira na quarta-feira (11), caso seja necessário dar continuidade à análise do caso.

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O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUE INVESTIGA UM SUPOSTO ESQUEMA DE DESVIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, ESTÁ MARCADO PARA OS DIAS 10 e 11 DE MARÇO DE 2026.

Os ministros que julgarão o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA) no Supremo Tribunal Federal (STF) fazem parte da Primeira Turma da Corte. O julgamento da ação penal, que investiga um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares, está marcado para os dias 10 e 11 de março de 2026. 

O colegiado responsável é composto pelos seguintes ministros:

Cristiano Zanin: Relator do processo.

Flávio Dino: Presidente da Primeira Turma.

Alexandre de Moraes: Integrante da turma.

Cármen Lúcia: Integrante da turma.

Jorge Messias: Indicado para a vaga do ex-ministro Luís Roberto Barroso, deve integrar a Primeira Turma assim que assumir o cargo. 

Nota sobre a composição: O ministro Luiz Fux, que anteriormente integrava este grupo e participou da fase em que os parlamentares se tornaram réus, foi transferido para a Segunda Turma em outubro de 2025. 

Detalhes do Julgamento

Réus: Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE).

Acusações: Corrupção passiva e organização criminosa relacionadas ao desvio de emendas destinadas à saúde no município de São José de Ribamar (MA).

Local: O julgamento ocorrerá na Primeira Turma do STF.

LICITAÇÕES MILIONÁRIAS VIRA DESCONFIANÇA E LEVANTA POEIRA NO INTERIOR DO MARANHÃO:

O que deveria ser uma disputa aberta e competitiva por contratos públicos milionários em municípios do Maranhão tem se transformado em um roteiro repetitivo de possíveis irregularidades, beneficiando sempre as mesmas empresas em cidades sob forte influência política do deputado federal Josimar de Maranhãozinho. Nos municípios de Governador Nunes Freire e Zé Doca, licitações apresentam um padrão quase idêntico, com indícios de simulação de concorrência e possível direcionamento.

Em Zé Doca, o caso chama atenção pela forma como o certame foi conduzido. As empresas CIABRAA Construção Serviços e Empreendimentos Ltda e Construtora Castelucci participaram da disputa, apresentando lances com diferenças irrisórias. O episódio mais emblemático ocorreu quando um dos lances foi reduzido em apenas R$ 1,96, em um contrato que ultrapassa R$ 27 milhões, o que levanta sérias dúvidas sobre a existência de concorrência real.

Especialistas apontam que reduções simbólicas como essa não caracterizam disputa efetiva, mas sim uma encenação administrativa para dar aparência de legalidade a um resultado previamente definido. Ao final do processo, a vencedora foi novamente a CIABRAA Construção.

O mesmo roteiro já havia sido observado em Governador Nunes Freire, em uma licitação de aproximadamente R$ 16 milhões destinada a obras na área da saúde. Mais uma vez, as mesmas empresas participaram, os lances tiveram diferenças mínimas e a CIABRAA saiu vencedora.

A repetição do padrão, envolvendo os mesmos atores e valores expressivos, reforça suspeitas de conluio e direcionamento de licitações, acendendo um alerta sobre a necessidade de investigação por parte dos órgãos de controle e fiscalização.

Fonte @Netoferrera

PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PNAB VAI ATÉ 30 DE JANEIRO

Os entes federativos que receberam recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) devem ficar atentos ao prazo para envio da prestação de contas. De acordo com a Instrução Normativa MINC nº 25, de 22 de agosto de 2025, estados, o Distrito Federal e os municípios têm até o dia 30 de janeiro de 2026 para encaminhar o Relatório de Gestão por meio da Plataforma Transferegov.

A normativa detalha as informações obrigatórias que devem constar no relatório, garantindo transparência na execução dos recursos públicos e rastreabilidade das ações culturais financiadas pela PNAB. Entre os dados exigidos, estão:

• Listas de editais de fomento, licitações, parcerias ou contratações diretas, com links de publicação no Diário Oficial;
• Listas de contemplados, incluindo nomes (ou CNPJs/CPFs anonimizados), valores de projetos e links de publicação oficial;
• Cópias em PDF dos editais e listas de contemplados;
• Comprovantes de transferências ou devoluções de saldos remanescentes das contas específicas da PNAB;
• Registros de alterações no PAAR (Plano de Ação Anual de Recursos), caso tenham ocorrido.

Segundo o artigo 9º da Instrução Normativa, a apresentação do Relatório de Gestão tem como objetivo demonstrar e verificar os resultados da execução dos recursos da PNAB. Após o envio, o Ministério da Cultura (MinC) realizará a análise técnica e financeira das informações prestadas.

O cumprimento do prazo é essencial para que os entes mantenham a regularidade no recebimento de novos repasses e garantam a continuidade das políticas culturais.

Para facilitar o processo, o modelo de planilha e demais orientações técnicas estão disponíveis no site oficial do Ministério da Cultura.

Fonte de informação Ministério da Cultura Brasília DF 27 de janeiro de 2026 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a julgar, entre 10 e 11 de março, a ação penal contra deputados do PL acusados de desviar emendas parlamentares.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação dos deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e do suplente Bosco Costa (PL-SE), por corrupção passiva e organização criminosa.

Eles são acusados de cobrar propina em troca do repasse e liberação dos recursos.

Na denúncia, a PGR afirma que as provas reunidas ao longo da investigação apontam que o grupo pediu R$ 1,6 milhão em propina para garantir a liberação de R$ 6,6 milhões em emendas de saúde destinadas ao município de São José de Ribamar (MA) (veja no vídeo acima).

O relator da ação penal é o ministro Cristiano Zanin. O caso será julgado também pelos demais integrantes da primeira turma: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente do colegiado.

A investigação começou em novembro de 2020, quando Eudes Sampaio, então prefeito da cidade maranhense, denunciou o possível esquema de desvio de recursos federais.

De acordo com os investigadores, a organização criminosa – que contava com a participação dos deputados do PL, de lobistas e até de um agiota – exigia a devolução de 25% dos valores de emendas destinadas a ações na área de saúde na cidade de São José de Ribamar.

 Ou seja: os envolvidos, inclusive os parlamentares, cobravam irregularmente uma propina de 25% em cima de emendas destinadas aos municípios. Os pagamentos deveriam ser realizados por gestores públicos, como os prefeitos.

O caminho da propina era: agiotas emprestavam dinheiro para parlamentares. Esses parlamentares indicavam emendas para as prefeituras. Os agiotas cobravam o empréstimo dos prefeitos.

São alvos da apuração três emendas, que, somadas, totalizaram R$ 6,67 milhões. Desse montante, segundo as investigações, R$ 1,6 milhão foi exigido do gestor de São José de Ribamar como contrapartida pelo grupo criminoso.

A defesa de Josimar Maranhãozinho afirmou que não houve a indicação da prova de autoria das emendas enviadas ao município maranhense. Sustentou que é adversário político do prefeito da cidade e, por isso, não teria motivo para enviar recursos.

Advogados de Pastor Gil e Bosco Costa fizeram questionamentos sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para o caso. Também apontaram cerceamento de defesa e falta de acesso integral aos autos.

Por Márcio Falcão, TV Globo e g1 — Brasília 09/12/2025 08h56 Atualizado.

PREFEITO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ É REPROVADO POR APLICAR MENOS QUE O MÍNIMO NA EDUCAÇÃO:

Tribunal de Contas do Estado identificou que município de Santa Luzia do Paruá investiu apenas 19,64% no Fundeb, abaixo dos 20% exigidos por lei.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) reprovou as contas de governo do prefeito de Santa Luzia do Paruá, Antonio Vilson Marreiros Ferraz, referentes a 2023. A decisão, unânime, foi fundamentada principalmente no descumprimento da Constituição Federal quanto ao investimento mínimo em educação.

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A falha grave apontada pelo relatório de instrução do TCE-MA foi a aplicação de recursos abaixo do patamar legal no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A Constituição exige que os municípios destinem, no mínimo, 20% da receita de impostos para o fundo. Entretanto, a gestão do prefeito Antonio Vilson aplicou apenas 19,64% no exercício de 2023, violando o art. 212-A da Carta Magna.

O parecer prévio do tribunal, emitido na terça-feira (3), destacou a irregularidade como um dos motivos centrais para a desaprovação das contas. A decisão foi relatada pelo conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa.

Com a reprovação pelo TCE-MA, o processo segue agora para a Câmara de Vereadores de Santa Luzia do Paruá, que fará o julgamento político das contas do prefeito. O tribunal também encaminhou cópias do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Estado.

Por Genilson Silva 1 de Outubro de 2025.

FPM do 2º decêndio de dezembro registra alta e soma R$ 5,5 bilhões aos cofres municipais

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que será creditado nesta sexta-feira, 19 de dezembro, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2º decêndio do mês, no valor de R$ 5.507.895.551,87, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante alcança o valor de R$ 6.884.869.439,87.

Desde 2024, a Confederação implementou uma metodologia própria para estimar os valores do FPM, incluindo os do primeiro decêndio. Em comparação com os dados efetivos da liberação do fundo, a previsão da CNM apresentou uma diferença de R$ 406.262,65 frente ao montante passado. Isso demonstra uma alta precisão dos cálculos realizados pela entidade. 

De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), considerando-se o acumulado de 2025, incluindo os repasses adicionais de 1% realizados em julho, setembro e dezembro, o FPM registra crescimento de 11,74% em relação a 2024, o que representa um aporte adicional de R$ 24,5 bilhões. 

Aos gestores municipais, a CNM reforça a necessidade de cautela na utilização dos recursos do FPM. A entidade destaca a importância de manter controle rigoroso das finanças e de planejamento adequado ao longo do segundo semestre, período que historicamente apresenta resultados financeiros inferiores aos observados no primeiro semestre.